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22 de Agosto de 2017

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem reaver valores pagos indevidamente

Adriano Souza, Advogado
Publicado por Adriano Souza
há 10 dias

As empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podem ajuizar ações para obter de volta os valores pagos à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na vigência do contrato de trabalho de seus empregados, assim como pode ajuizar ação para deixar de pagar a contribuição no futuro.

Essa contribuição foi instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 e é devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Destina-se a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS na época dos planos Verão e Color I.

Trata-se de contribuição social de natureza tributária, que embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, não é destinada aos trabalhadores, tampouco possui cunho trabalhista.

Essa tese é decorrente da natureza tributária da referida contribuição, uma vez que as empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do art. 13, § 3º da LC 123/2006, conforme abaixo:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições

[...]

§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, já decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”. A decisão do STF também menciona que:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , III, , CAPUT, , IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO.

[...]

3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição.

3.1 - O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.

[...]

Assim, a norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001. Decisão da Justiça do Distrito Federal julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. da LC nº 110/2001.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Seu gerenciamento fica por conta de um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para adesão ao Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

As principais características desse Regime é a faculdade em sua adesão; ser irretratável para todo o ano-calendário e abranger os tributos como o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

REFERÊNCIAS

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp110.htm>.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI nº 4003/DF, Disponível em < www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2355136&tipoApp=RTF>;

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